Câmara · PL 2139/2024 · Projeto de Lei
Acrescenta o art. 776-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Autoria: Ulisses Guimarães · Apresentada em 29 de maio de 2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.