Câmara · PL 2058/2024 · Projeto de Lei
Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.
Autoria: Alfredo Gaspar e outros 39 · Apresentada em 27 de maio de 2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.
Outras deliberações (sem placar nominal)
- 1 de out. · CCOMAprovado o Parecer.Aprovado