Câmara · PL 1904/2024 · Projeto de Lei
Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
Autoria: Abilio Brunini e outros 53 · Apresentada em 17 de maio de 2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.
Outras deliberações (sem placar nominal)
- 14 de ago. · CPASFAprovado.Aprovado
- 14 de ago. · CPASFRequerimento subscrito pela Deputada Franciane Bayer.Aprovado
- 12 de jun. · SECAP(SGM)Realizar o encaminhamento do PL-1904/2024 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Aprovado
- 12 de jun. · SECAP(SGM)Realizar o encaminhamento do PL-1904/2024 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Aprovado
- 12 de jun. · SECAP(SGM)Realizar o encaminhamento do PL-1904/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Aprovado
- 12 de jun. · SECAP(SGM)Realizar o encaminhamento do PL-1904/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Aprovado
- 12 de jun. · PlenárioAprovado o Requerimento.Aprovado