Câmara · PL 980/2024 · Projeto de Lei
Acrescenta o art. 87-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a inclusão de "abordagens e atendimentos às pessoas com deficiência baseados nos direitos humanos" nos cursos de formação e de aperfeiçoamento dos integrantes dos órgãos de segurança pública e defesa civil, previstos no art. 144 da Constituição Federal.
Autoria: Amália Barros · Apresentada em 26 de março de 2024
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.
Outras deliberações (sem placar nominal)
- 11 de nov. · PlenárioAprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).Aprovado
- 11 de nov. · PlenárioAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 980, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.Aprovado
- 25 de mar. · CPDAprovado o Parecer com Complementação de Voto.Aprovado
- 15 de mai. · SECAP(SGM)Realizar o encaminhamento do PL-980/2024 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Aprovado
- 15 de mai. · SECAP(SGM)Realizar o encaminhamento do PL-980/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Aprovado
- 15 de mai. · PlenárioAprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).Aprovado