Câmara · PL 971/2024 · Projeto de Lei
Enquadra a violação de dispositivo de monitoração eletrônica imposta por medida cautelar ou nos casos previstos na Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, como dano qualificado.
Autoria: Ricardo Silva · Apresentada em 26 de março de 2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.