Câmara · PL 917/2024 · Projeto de Lei

Acrescenta o § 9o ao art. 98 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o direito à gratuidade da justiça aos pacientes em tratamento do câncer, deficientes físicos ou pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

Autoria: Luciano Galego · Apresentada em 21 de março de 2024

Situação: Aguardando Recurso

Como votaram

Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.

Outras deliberações (sem placar nominal)

1 de set. · CCJCAprovado o Parecer.Aprovado
17 de dez. · CFTAprovado o Parecer.Aprovado
10 de dez. · CPDAprovado o Parecer.Aprovado

Acrescenta o § 9o ao art. 98 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o direito à gratuidade da justiça aos pacientes em tratamento do câncer, deficientes físicos ou pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

Como votaram

Outras deliberações (sem placar nominal)i

Acrescenta o § 9o ao art. 98 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o direito à gratuidade da justiça aos pacientes em tratamento do câncer, deficientes físicos ou pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

Como votaram

Outras deliberações (sem placar nominal)i

Outras deliberações (sem placar nominal)

Outras deliberações (sem placar nominal)