Câmara · PL 862/2024 · Projeto de Lei
Altera a redação do art. 5º da Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008, para esclarecer que a constituição de junta governativa provisória não caracteriza intervenção.
Autoria: Wolmer Araújo · Apresentada em 19 de março de 2024
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.