Câmara · PL 515/2024 · Projeto de Lei
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para limitar a taxa ou tarifa de esgoto a 40% da de água tratada.
Autoria: Henrique Júnior · Apresentada em 29 de fevereiro de 2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.