Câmara · PEC 57/2023 · Proposta de Emenda à Constituição
Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.
Autoria: Abilio Brunini e outros 325 · Apresentada em 8 de novembro de 2023
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.
Outras deliberações (sem placar nominal)
- 23 de abr. · CSPCCOAprovado.Aprovado