Câmara · PL 5222/2023 · Projeto de Lei
Altera o art. 140, do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal).
Autoria: Priscila Costa · Apresentada em 26 de outubro de 2023
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.