Câmara · PL 5217/2023 · Projeto de Lei
Altera o art. 147-B do Código Penal Brasileiro.
Autoria: Priscila Costa · Apresentada em 26 de outubro de 2023
Situação: Aguardando Parecer
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.
Outras deliberações (sem placar nominal)
- 30 de out. · CMULHERAprovado o Parecer.Aprovado