Câmara · PEC 26/2023 · Proposta de Emenda à Constituição
Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual.
Autoria: Adail Filho e outros 170 · Apresentada em 17 de maio de 2023
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.