Câmara · PL 1531/2023 · Projeto de Lei
Dispõe sobre a isenção da anuidade devida aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo pelos profissionais com doença grave e pelas pessoas jurídicas.
Autoria: Silvio Costa Filho · Apresentada em 30 de março de 2023
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.
Outras deliberações (sem placar nominal)
- 17 de set. · CTRABAprovado o Parecer.Aprovado