Câmara · PEC 3/2023 · Proposta de Emenda à Constituição
Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.
Autoria: Abilio Brunini e outros 170 · Apresentada em 8 de março de 2023
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Ficha de tramitação oficial ↗Como votaram
Esta matéria ainda não passou por votação nominal na Câmara. Quando a votação é simbólica, o resultado é proclamado sem registrar o voto de cada deputado.
Outras deliberações (sem placar nominal)
- 4 de dez. · CCJCAprovado o Parecer com o seguinte resultado: 31 votos "Sim", 27 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Alencar Santana e Bandeira de Mello.Aprovado
- 4 de dez. · CCJCAprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. . Resultado: 29 votos "Sim", 22 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.Aprovado
- 4 de dez. · CCJCRejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 19 votos "Sim", 37 votos "Não". Quórum de votação: 56 votos.Rejeitado
- 30 de ago. · CCJCRejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.Rejeitado
- 30 de ago. · CCJCVotação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Bacelar e Helder Salomão.Aprovado
- 23 de ago. · CCJCRejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 45 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 64 votos.Rejeitado