Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

Outras deliberações (sem placar nominal)i

• 6 de dez. · PlenárioRejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3-A, de 2023.Rejeitado
• 1 de ago. · PlenárioAprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Renata Abreu (Pode-SP).Aprovado
• 1 de ago. · PlenárioAprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.Aprovado
• 20 de jun. · PlenárioAlteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 525/2023.Aprovado
• 20 de jun. · SECAP(SGM)Realizar o encaminhamento do PL-3/2023 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Aprovado
• 20 de jun. · SECAP(SGM)Realizar o encaminhamento do PL-3/2023 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Aprovado
• 20 de jun. · SECAP(SGM)Realizar o encaminhamento do PL-3/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Aprovado
• 20 de jun. · SECAP(SGM)Realizar o encaminhamento do PL-3/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.Aprovado
• 20 de jun. · PlenárioAprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).Aprovado